PRE 03/2013 – Visa extinguir o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador
Projeto de Paulo Câmara pretende acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador
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PRE 82/2009 – Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Salvador
O objetivo do projeto é traçar normas disciplinares que alinhem o exercício do mandato aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, transparência dos atos, legalidade e impessoalidade.
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PRE 62/09 – Institui a Frente Parlamentar de Prevenção e Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes
Proposição visa instituir a Frente Parlamentar de Prevenção e Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
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